O QUE É ADVOCACIA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL?

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1. Sobre a  tomada de contas especial: é o instrumento legal do qual a Administração dispõe para, de forma célere e eficaz, ressarcir-se de eventuais prejuízos causados ao erário. Nos termos normativos, deve o administrador, diante de eventual dano causado ao Poder Público, adotar medidas para o respectivo ressarcimento, entre elas, instaurar a tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária pelo dano sofrido.

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2. Atuação do Advogado em Tomada de Contas Especial: a advocacia permite o cumprimento da legislação federal e estadual para fins de reguardar o erário, assim como proporcionar ao gestor municipal a tomada de decisão para fins de reguardo do seu próprio nome enquanto ordenador de despesas e fazer cumprir as decisões emanadas das Cortes de Contas e do Ministério Público Federal.

 

3. Onde atuamos: prefeituras, secretarias municipais e câmaras de vereadores .